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         Considerando que a Câmara Municipal, durante o período de 16/12/2019 a 31/01/2020, encontra-se em recesso, conforme determina a Lei Orgânica do Município;

         Considerando que compete a Mesa da Câmara regulamentar o horário de funcionamento, conforme determina a Lei No. 2012, de 20 de fevereiro de 1992;

         Considerando que, havendo necessidade, a Mesa da Câmara convocará os servidores a prestarem serviços em outro horário, determina:

 

Ø O horário de expediente da Câmara Municipal, durante o período de 16/12/2019 a 31/01/2020, será das 13:00 às 17:00 horas.

 

                           

 

Data: 16-12-2019 00:00:00