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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0009-2019
AutorJulio Cesar da Silva
Início Tramitação19-11-2019
Regime TramitaçãoOrdinário
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias no município, incluindo a farmácia pública, localizada na UBS, disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos, ou até mesmo seringas e demais objetos relacionados na categoria contaminosos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA
Fim Tramitação 04-02-2020
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto-
Votação não Disponível.