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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0005-2018
AutorEduardo Zompero Dias
Início Tramitação02-05-2018
Regime Tramitação
EmentaEstabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades municipais
Fim Tramitação 02-05-2018
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
7ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto-
Votação não Disponível.