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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0001


Data Inicial:

04/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, exercício 2013 - TC 001906/026/13