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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0002


Data Inicial:

18/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 1º Biênio

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre revogação da Resolução Nº 01/2012 "cria o cargo de assessor jurídico no quadro de cargos da Câmara Municipal".

Resolução Nº 0001


Data Inicial:

04/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 1º Biênio

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre doação de bens móveis.