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Lei - Detalhes

Última atualização: 27/03/2020 15:27:58

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2490

Data:

19/12/2003

Legislatura:

LEGISLATURA 2001/2004

Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei nº 1988, de 07 de novembro de 1991.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2490

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