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Lei - Detalhes

Última atualização: 27/03/2020 15:27:58

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2489

Data:

05/12/2003

Legislatura:

LEGISLATURA 2001/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos muni...

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2489

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