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Última atualização: 17/02/2020 17:30:02

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

3002

Data:

18/12/2015

Legislatura:

LEGISLATURA 2013/2016

Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.381, de 05/04/2001

Autor do Projeto de Origem:

Fernando Garcia Simon

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 3002

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